Em meio ao anúncio de cortes de gastos e ao agravamento da crise financeira no Distrito Federal, a governadora Celina Leão (PP) encaminhou à Câmara Legislativa o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 451/2026, que homologa dispositivos do Convênio ICMS nº 21, de 27 de janeiro de 2026, mantendo uma série de benefícios fiscais relacionados ao imposto. Enquanto isso, houve aumento no ICMS na gasolina, diesel e o gás de cozinha.

A proposta foi aprovada pelos deputados distritais por 19 votos favoráveis, com quatro ausências, e permite que o DF continue aplicando, até 31 de dezembro de 2026, incentivos fiscais já existentes considerados estratégicos para áreas sociais e econômicas.

Segundo o governo, o texto não cria novos benefícios tributários, mas apenas prorroga regras que já estavam em vigor e seguem alinhadas às diretrizes do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Entre os benefícios mantidos estão isenções de ICMS para medicamentos, equipamentos hospitalares, produtos voltados à educação e pesquisa, compras realizadas por pessoas com deficiência, transporte público, bares e restaurantes, além de programas sociais e culturais.

Também seguem prorrogados incentivos relacionados à importação de vacinas e insumos médicos, aquisição de ônibus escolares, materiais básicos de construção civil e operações ligadas ao agronegócio.

De acordo com a justificativa enviada pelo Executivo, a Secretaria de Economia informou que os impactos desses benefícios já foram considerados na elaboração do orçamento de 2026 e previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Na prática, o governo afirma que a redução de arrecadação provocada pelas isenções já estava contabilizada no planejamento fiscal do próximo ano.

Veja alguns dos principais benefícios prorrogados até dezembro de 2026:

• Isenção para medicamentos e insumos hospitalares;
• Benefícios para pessoas com deficiência na compra de veículos e equipamentos;
• Redução de ICMS para bares e restaurantes;
• Incentivos ao transporte público, incluindo crédito presumido para diesel e biodiesel;
• Isenção para materiais de construção básicos;
• Benefícios fiscais para universidades, pesquisa científica e radiodifusão;
• Incentivos para projetos culturais financiados com crédito de ICMS;
• Isenção para programas sociais e doações voltadas a populações vulneráveis;
• Isenção para ações solidárias do “McDia Feliz”.

A manutenção dos incentivos ocorre em um momento de pressão sobre as contas públicas do Distrito Federal, após o governo anunciar medidas de contenção de despesas e revisão de gastos diante do cenário fiscal.