STF homologa acordo para viabilizar operação de crédito destinada ao BRB

Foto: Rosinei Coutinho/STF

A Solução consensual foi construída em audiência de conciliação conduzida pelo ministro Luiz Fux nesta quinta-feira (28).
O ministro Luiz Fux, relator da Ação Cível Originária (ACO) 3755 no Supremo Tribunal Federal (STF), homologou, nesta quinta-feira (28), acordo firmado entre a União, o Distrito Federal (DF), o Banco Central e o Banco de Brasília (BRB) para viabilizar operação de crédito destinada ao reforço financeiro da instituição bancária do DF. A solução consensual foi construída durante a segunda audiência de conciliação realizada no STF, em continuidade às tratativas iniciadas na última terça-feira (26).
O acordo prevê a contratação, pelo Distrito Federal, de operação de crédito junto ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC), exclusivamente para aporte de capital no BRB. A operação contará com garantia de fiança oferecida por sindicato de bancos e contragarantia vinculada às verbas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), sem aval da União.
Pelos termos homologados, o STF autorizou a contratação da operação de crédito em valor equivalente a até 16% da Receita Corrente Líquida do Distrito Federal, conforme os parâmetros estabelecidos pela Resolução 43/2001 do Senado Federal. O acordo também autoriza a vinculação e cessão das quotas relativas ao FPE e ao FPM às instituições garantidoras da operação, em caso de eventual inadimplência do ente distrital.
Durante a audiência, as partes relataram avanços nas negociações, incluindo a sinalização positiva do Fundo Garantidor de Crédito e das instituições financeiras envolvidas quanto à concessão do empréstimo. 

O BRB informou já possuir um plano de negócio preparado para formalização da operação junto ao Fundo.
Ao final da audiência, o advogado-geral da União substituto, Flávio José Roman, destacou que a solução construída cria as condições necessárias, dentro da governança do FGC, para a capitalização do banco. Segundo ele, o modelo pactuado prevê a formação de um sindicato composto por grandes instituições financeiras responsáveis pela garantia da operação. Roman também ressaltou que os recursos do FGC são provenientes das próprias instituições financeiras, e não de recursos públicos.
Condições e garantias da operação
O acordo estabelece ainda compromissos de ajuste fiscal por parte do Distrito Federal. Entre as medidas previstas está a adoção das vedações constitucionais relacionadas ao controle de despesas públicas, previstas no artigo 167-A da Constituição Federal, além do envio periódico de informações ao STF e à Secretaria do Tesouro Nacional sobre o cumprimento das obrigações assumidas.
Também ficou definido que eventuais recursos recebidos pelo Distrito Federal em ações judiciais ou acordos relacionados a prejuízos causados ao BRB deverão ser prioritariamente destinados à quitação da operação de crédito.
O termo prevê, ainda, que o acompanhamento, a supervisão e a fiscalização do cumprimento do acordo ocorrerão no âmbito da própria ACO 3755, sob supervisão do STF. Eventuais controvérsias relacionadas à execução do acordo também deverão ser submetidas ao Supremo.
Na ação, o Distrito Federal questionava avaliação da Secretaria do Tesouro Nacional que, segundo o governo local, impedia o prosseguimento da análise do pedido de empréstimo com garantia da União.