O julgamento no Supremo Tribunal Federal discute a constitucionalidade das mudanças feitas pelo Congresso na chamada Lei da Ficha Limpa, que flexibilizaram regras de inelegibilidade para políticos condenados.
Até agora, os ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux votaram contra as alterações. Ambos argumentam que as mudanças representam um “retrocesso” no combate à corrupção e enfraquecem princípios como moralidade administrativa e probidade pública.
Os principais pontos questionados são:
a mudança na contagem do prazo de inelegibilidade de 8 anos;
a criação de um teto máximo de 12 anos para punições relacionadas a crimes e improbidade;
a possibilidade de redução prática do período em que políticos condenados ficam impedidos de disputar eleições.
Pela regra original da Ficha Limpa, o prazo de inelegibilidade começa após o cumprimento da pena. Já a alteração aprovada pelo Congresso passou a contar esse prazo desde a condenação, o que reduz o tempo efetivo de afastamento eleitoral.
Segundo os votos já apresentados, ministros entendem que isso pode esvaziar o objetivo da lei, criada por iniciativa popular em 2010 justamente para endurecer critérios contra candidaturas de condenados.
Caso a nova regra seja mantida, políticos como Sérgio Cabral, José Roberto Arruda, Eduardo Cunha e Anthony Garotinho poderão recuperar condições de disputar eleições mais cedo.
O julgamento ocorre no plenário virtual do STF e, até o momento, o placar está em 2 a 0 contra a flexibilização da lei. A análise deve seguir até sexta-feira (29), salvo pedido de vista ou destaque por algum ministro.