Lei que combate a “revenge porn” é aprovada no DF. Entenda

Um Projeto de Lei (PL) que visa instituir a política distrital de prevenção e combate à divulgação de conteúdo íntimo sem consentimento da mulher, conhecida como “revenge porn”, foi aprovado, nesta terça-feira (24/6), na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).

Conforme o texto, de autoria da deputada Jaqueline Silva (MDB), a proposta tem como finalidade “combater a divulgação, em ambiente virtual, de fotos e vídeos íntimos, sem consentimento da mulher, com a intenção de causar constrangimento, dano emocional ou humilhação pública”, também conhecido como “revenge porn”.

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O projeto prevê as seguintes propostas:

Implementação de campanhas educativas permanentes contra a divulgação indevida de material íntimo, de mulheres, mediante participação de múltiplos atores sociais e institucionais, sob coordenação do órgão do Poder Executivo incumbido de articular as políticas públicas para coibir e conscientizar sobre a gravidade desse tipo de conduta;
Estabelecimento de canais acessíveis de denúncia, com proteção garantida ao anonimato da vítima, para o rápido acionamento das autoridades competentes;
Estabelecimento de parcerias com empresas de tecnologia e provedores de redes sociais para a retirada célere de conteúdo íntimo divulgado sem consentimento, além da identificação e punição dos responsáveis pela prática da conduta;
Criação de equipes multidisciplinares na Delegacia da Mulher, para o atendimento psicossocial de vítimas, com oferta de apoio psicológico, para minimizar os danos emocionais decorrentes da divulgação indevida de material íntimo.
Criação de ambiente seguro para o recebimento de relato de crimes digitais, com a capacitação de equipes para que possam lidar com os crimes digitais, disponibilizando os recursos tecnológicos necessários para receber provas e instrução das vítimas sobre a preservação das evidências.
Garantia de acolhimento ético e acolhedor por meio da adoção de práticas que previnam a revitimização da mulher por meio de perguntas invasivas, julgamentos ou atitudes que culpabilizem a vítima.

Aprovado pelos distritais, o PL segue para sanção do governador do Distrito Federal.

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