O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou, nesta terça-feira (1º/7), que o governo tem legitimidade para acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar manter o decreto que aumenta o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Ao deixar a sessão plenária desta terça, Alcolumbre também afirmou que ainda não conversou com a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann sobre o caso. “O governo tem legitimidade de tomar qualquer decisão”, expôs.
O senador foi questionado, também, sobre a possibilidade de reversão da votação do Congresso pelo STF, e destacou que é preciso “deixar acontecer”.
Mais cedo, Alcolumbre brincou ao ser perguntado sobre a ação do governo no STF acerca do IOF. “Que ação?”, indagou ele, em tom de brincadeira.
AGU protocolou ação no STF
O advogado-geral da União, Jorge Messias, confirmou na manhã desta terça-feira (1º/7) que o governo federal decidiu ingressar com Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no STF para manter o decreto que aumenta o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
A AGU sustenta na ação que o Decreto nº 12.499/2025, editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), é constitucional porque tem como fundamento direto a prerrogativa concedida pela própria Constituição Federal ao chefe do Poder Executivo para a adoção de atos dessa natureza.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), será o relator da ação solicitada pelo governo federal.
A própria AGU solicitou que a relatoria ficasse com o ministro Alexandre de Moraes, alegando que ele já avalia um pedido semelhante, peticionado pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSol), que questiona a decisão do Congresso Nacional de tornar sem efeito o decreto de Lula.
A diferença entre os dois pedidos — o do partido e o da AGU — é que o advogado-geral da União, Jorge Messias, pede que os efeitos do decreto de Lula voltem a valer, enquanto o PSol questiona a “medida inconstitucional” de deputados e senadores.
O que está acontecendo
- A ADC busca restaurar os efeitos do Decreto nº 12.499, de 2025, que alterou as alíquotas do Imposto de Operações Financeiras (IOF) sobre câmbio, crédito e seguros.
- A ação, segundo o governo, é uma medida necessária para que o STF possa apreciar a correção e a adequação do decreto que propõe o aumento do IOF.
- Segundo Jorge Messias, a ADC visa preservar a integridade e a higidez do ato praticado pelo presidente.
- Para Messias, a conclusão lógica é que o decreto precisa continuar válido. “Ele não poderia ter sido, de modo algum, suspenso por ato do Congresso Nacional”.
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