Gleisi elogia decisão do STF de responsabilizar redes: “Corajosa”

A ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, elogiou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu pela responsabilização de plataformas sociais por conteúdos ilícitos publicados por usuários. A titular da pasta classificou a medida como “importante, corajosa e necessária”.

“Importante, corajosa e necessária a decisão do STF, que responsabiliza as big techs pela publicação de conteúdos criminosos nas redes sociais”, escreveu Gleisi nas redes sociais.

A ministra também ressaltou que a decisão vai evitar a proliferação de golpes digitais e crimes contra menores de idade.

“As mentiras políticas, a proliferação de golpes digitais, os crimes contra adolescentes e crianças e outras aberrações mostram que a internet não pode continuar sendo uma terra sem lei”, defendeu.

Julgamento

Nessa quinta-feira (26/6), a Suprema Corte concluiu o julgamento que revisava pontos do Marco Civil da Internet. Por 8 votos a 3, os ministros consideraram parcialmente inconstitucional o artigo 19 da lei, que restringia a responsabilização das redes sociais por danos causados por conteúdos de terceiros, exigindo decisão judicial para remoção.

A Corte entendeu que a norma, da forma como estava redigida, não garantia proteção suficiente a direitos fundamentais. Por isso, decidiu que, até que o Congresso aprove uma nova legislação, as plataformas podem ser responsabilizadas civilmente por conteúdos ilícitos, mesmo sem ordem judicial prévia, exceto nos casos de crimes contra a honra — nesses, segue sendo necessária decisão judicial.

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