O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou, nesta quinta-feira (19/6), a realização de uma reunião técnica com representantes da Controladoria-Geral da União (CGU), do Tribunal de Contas da União (TCU), do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal e do Banco do Nordeste.
O encontro foi marcado para o dia 5 de agosto e tem como objetivo discutir o sistema de rastreamento das chamadas “emendas Pix” — transferências diretas de dinheiro público feitas por deputados e senadores, sem a necessidade de convênio prévio.
Entenda
- “Emenda Pix” é o nome dado à modalidade que permite a transferência direta de verbas da União aos estados e municípios, sem a necessidade de formalização prévia de convênios, apresentação de projetos ou aval técnico do governo federal.
- O mecanismo caiu no gosto de deputados e senadores pela falta de burocracia na transferência dos recursos.
- No ano passado, a indicação das emendas de transferência especial teve um volume recorde no Orçamento, aumento esse que acendeu um alerta para possíveis usos eleitorais do recurso. No exercício de 2024, o volume de emendas Pix chegou a R$ 8,2 bilhões.
Conforme revelou o Metrópoles, uma nota técnica da Advocacia-Geral da União (AGU) apontou que algumas instituições públicas ainda enfrentam dificuldades para rastrear essas emendas. É o caso da Caixa Econômica, que informou estar em fase de adaptação, e do Banco do Nordeste, que também segue fora da integração completa ao sistema.
A Caixa já é capaz de fornecer informações como CPF e CNPJ dos destinatários dos repasses, mas relatórios da CGU identificaram falhas técnicas, como divergência nos dados bancários — o que ainda compromete a transparência total dos repasses.
Segundo apurou o Metrópoles, a reunião é considerada estratégica: até agosto, as instituições esperam concluir a integração ao Transferegov — plataforma do governo federal que centraliza informações sobre transferências da União. O Banco do Brasil, por sua vez, já está integrado ao sistema e afirma ser possível rastrear com precisão os repasses e seus beneficiários finais.
Dino pediu, na decisão, que as instituições indiquem seus representantes até 1° de agosto.
Emendas Pix
O caso chegou ao STF porque o ministro cobrou uma maior transparência à execução das emendas. Em abril deste ano, Dino homologou um plano de trabalho elaborado em conjunto com os Três Poderes para dar maior clareza a transparências das emendas ao Orçamento da União.
Na manifestação encaminhada ao relator do processo para Dino, a AGU também esclareceu que dotações orçamentárias classificadas como RP 2 (despesas discricionárias do Executivo) e RP 3 (ações do Novo PAC) não se enquadram como emendas parlamentares e, por isso, não estão sujeitas ao mesmo nível de rastreabilidade exigido para RP 6 (Emendas Pix), RP 7 (Emendas de Bancada) e RP 8 (Emendas de Comissão).
A AGU defendeu ainda que o modelo atual de execução de emendas parlamentares é legítimo, previsto na Constituição e amparado por regras claras, com prestação de contas e fiscalização dos órgãos de controle.
A manifestação rebate críticas apresentadas ao Supremo por três entidades da sociedade civil que monitoram o uso desses recursos. O documento da AGU, em tese, não protege os parlamentares para a prática de distribuição das emendas, mas defende o atual modelo de execução.
Emendas para comprar armamentos
Conforme mostrado pelo Metrópoles recentemente, com os valores das emendas Pix sendo injetado nos cofres de diversas prefeituras nos últimos anos, alguns chefes do Executivos municipais utilizaram as verbas para ampliar o arsenal das guardas municipais. A reportagem constatou que, além de pistolas, as compras incluem armas de grosso calibre.
A reportagem identificou, por meio do portal Transferegov, seis cidades que utilizaram os recursos recebidos para aplicar na compra de fuzis, carabinas e espingardas calibre 12 para equipar as guardas municipais. Ao incluir na conta as cidades que utilizaram a verba também para a aquisição de pistolas, o número salta para oito cidades, que juntas adquiriram mais de 280 armas de fogo.
Em número de armas, o destaque fica com Hortolândia (SP), município do interior de São Paulo. Com o dinheiro indicado à época pelos deputados Major Olimpio e Policial Katia Sastre, a cidade comprou ao menos 93 armas para a guarda municipal, o que inclui 90 pistolas e 3 carabinas. São cerca de R$ 427 mil aplicados a essa finalidade.
Ocorre que o Ministério da Justiça não tem programa específico voltado à aquisição desse tipo de armamento.
Com a transparência de quem envia e de quem recebe, é possível constatar com mais exatidão valores repassados por parlamentares à prefeituras. O Metrópoles também mostrou, em janeiro, que deputados federais enviavam as transparências para prefeituras chefiadas por parentes.
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