Comissão debate propostas sobre Fundo de Participação dos Municípios com governos do Sudeste – Notícias
26/02/2026 – 16:19
Pablo Valadares / Câmara dos Deputados
Deputado Arnaldo Jardim, que pediu a audiência pública
A comissão especial que vai analisar a proposta de emenda à Constituição sobre aumento de repasses de recursos federais para municípios (PEC 231/19) realizará, nesta terça-feira (3), audiência pública para discutir os impactos das PECs 231/19, 27/23 e 25/22 no setor produtivo do Sudeste. O debate será realizado às 14 horas, no plenário 7.
A audiência integra a fase de instrução da proposta e reúne governadores dos quatro estados do Sudeste para debater os efeitos das mudanças na repartição de receitas para estados e municípios da região.
A comissão foi criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição 231/19, que altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
O debate atende a pedido do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). Segundo o parlamentar, a audiência pública permitirá discutir o fortalecimento do pacto fiscal-federativo e garantir recursos regulares para os governos locais financiarem políticas públicas essenciais, como saúde, educação, saneamento e habitação de interesse social.
Arnaldo Jardim acrescenta que a participação dos chefes do Poder Executivo dos estados envolvidos será essencial para a consolidação de uma proposta técnica e equilibrada, que promova justiça fiscal, competitividade regional e geração de emprego e renda, contribuindo para o desenvolvimento integrado do País.
Da Redação – RS
Créditos da Matéria Câmara dos Deputados
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