Sem resolução: morte do advogado Davi Sebba completa 13 anos

Goiânia – A família do advogado Davi Sebba lamenta há 13 anos a impunidade após o crime que ceifou a vida dele e que fz “aniversário” neste sábado (5/7).

Davi foi morto no estacionamento do supermercado Carrefour, na capital goiana, em julho de 2012. A vítima foi abordada por três policiais militares à paisana quando fazia compras que seriam levadas à sua esposa na maternidade. Davi acabou executado com um tiro no peito, que atravessou seu coração e causou sua morte instantânea.

Sem punição

Em 2024, os três policiais militares acusados pelo crime perderam seus recursos nas instâncias do Poder Judiciário no Estado de Goiás e também em tribunais superiores.

No caso do policial Jonathas Atenevir Jordão, autor confesso do homicídio, todos os recursos protocolados pela defesa foram negados, tanto no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), como no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF). O acusado não tem mais instâncias para recorrer e deve ir a julgamento pelo Tribunal do Júri, mas não há data para isso acontecer.

Já Edinailton Pereira de Souza e Luiz Frederico de Oliveira – os outros dois policiais envolvidos no assassinato, aguardam nova decisão no STJ e STF, após terem perdido no julgamento do recurso de embargos infringentes na Sessão Criminal do TJGO.

Nestes casos, o processo avança para que eles sejam julgados pelos crimes de homicídio, fraude processual e porte ilegal de arma de fogo raspada (manipulação da cena do crime e implantação da arma), e de usurpação de função pública. Porém, de acordo com a família de Davi Sebba, as defesas dos policiais usam de estratégias para protelar o julgamento.

“Durante esse longo período, os acusados apresentaram mais de 20 recursos processuais em diferentes instâncias do Poder Judiciário. Esses recursos fazem parte de estratégia da defesa dos três policiais militares com a intenção de atrasar o andamento do processo para a sua condenação pela execução sumária da vítima indefesa. Entretanto, decisão recente do TJGO garante mais atraso no processo por sobrestar julgamento antes da conclusão dos recursos dos demais acusados. Assim, somente quando se esgotarem as estratégias protelatórias da defesa dos policiais, os três réus serão julgados por Tribunal do Júri”, reclama a família, em nota enviada ao Metrópoles.

Cena manipulada

De acordo com o inquérito do caso, o advogado foi executado sumariamente, já que não teve como se defender. Em decisão de abril de 2022, desembargadores do TJGO acataram questionamento contra a sentença de 2017 e reconheceram que o advogado Davi Sebba foi vítima de uma ação policial excessiva, praticada contra pessoa surpreendida, desarmada e indefesa. O crime de violência policial foi, então, julgado como homicídio doloso (assassinato intencional) na modalidade de homicídio doloso qualificado.

Conforme o inquérito, a arma com numeração raspada encontrada no banco de passageiros de seu carro foi plantada depois de o veículo colidir dentro de um estacionamento. O local do crime não foi preservado, com grandes alterações dentro do veículo e arredores, incluindo o recolhimento das cápsulas deflagradas pelos policiais.

A perícia indicou que as duas mãos de Davi Sebba estavam no volante do carro no momento do disparo, o que é confirmado pela trajetória do projétil que atingiu o tórax do advogado. Essas conclusões contrariam a principal alegação dos militares, de que a vítima teria reagido e estaria com uma mão abaixada para supostamente pegar uma arma.

A família diz que, em que pesem todas as evidências e provas, a sentença proferida em 2017 foi flagrantemente parcial em favor dos policiais acusados. E que o juiz sequer fez menção ao conjunto probatório, ignorando as testemunhas de acusação e os laudos técnicos e periciais oficiais. Tratam-se, entre outros, dos laudos Cadavérico, de Local do Crime, de Pesquisa de Chumbo, e da Reprodução Simulada do Homicídio, todos apontando conclusões opostas ao teor da sentença proferida.

“Para a família, amigos e colegas advogados de Davi, as várias decisões judiciais que não acatam os recursos da defesa dos policiais têm trazido esperança na condenação desses crimes. Mas o longo tempo de espera agrava ainda mais os sentimentos de tristeza e injustiça. Para a família, policiais que praticam violência contra a população, devem ser punidos de forma exemplar, sendo presos para responderem pelos seus abusos”, diz nota divulgada pelo irmão de Davi Sebba.

Violência policial em GO

A letalidade policial em Goiás tem crescido nos últimos anos. Segundo dados do Ipea e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Estado registrou aumento superior a 100% nas mortes por intervenção policial entre 2009 e 2015, passando de 70 para 141 por ano. Em 2015, Goiás já registrava taxa de letalidade policial de 1,29 mortes por 100 mil habitantes, acima da média nacional. A proporção de mortes causadas por policiais em relação ao total de homicídios superou os 30% em alguns anos.

Entre 2019 e 2023, durante a gestão do atual governador Ronaldo Caiado (União), Goiás registrou em média mais de 500 mortes por intervenção policial a cada ano, tendo 539 em 2022 e 517 em 2023 (com dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública). Esses números colocaram Goiás entre os quatro estados mais letais do país nesse quesito.

Recentemente, no final do mês de junho, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) cassou, por unanimidade, a decisão de primeira instância que determinava o uso de câmeras nas fardas dos policiais militares do estado. A decisão atendeu a um recurso apresentado pela Procuradoria-Geral do Estado, que resultou na improcedência de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público.

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