Celina Leão sanciona Lei que moderniza o regime previdenciário da PCDF

BRASÍLIA – Em um movimento estratégico para a segurança pública da capital, a governadora em exercício, Celina Leão, sancionou nesta semana a nova lei que reestrutura pontos cruciais do regime previdenciário dos servidores da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF). A medida visa conferir maior segurança jurídica e adequação às normas federais, equilibrando os direitos dos policiais com a sustentabilidade do sistema.

A sanção ocorre após um longo período de diálogo entre o Governo do Distrito Federal (GDF), entidades de classe e o Governo Federal. O texto final busca pacificar entendimentos sobre a transição de regras para os agentes, escrivães, peritos e delegados, garantindo que as especificidades da carreira policial sejam respeitadas.

Principais Pontos da Nova Legislação

A nova normativa traz clareza sobre critérios de aposentadoria e pensão, focando em:

• Segurança Jurídica: Alinhamento das regras locais com a Emenda Constitucional nº 103/2019, evitando judicializações futuras.

• Integralidade e Paridade: Manutenção de direitos fundamentais para servidores que ingressaram na carreira sob determinadas regras de transição.

• Valorização Profissional: O GDF reforça o compromisso com a categoria, reconhecendo o risco e a complexidade da atividade policial em Brasília.

Declaração do Governo

Durante o ato de sanção, a governadora Celina Leão destacou que a lei é uma forma de reconhecimento ao trabalho de excelência prestado pela PCDF, considerada uma das polícias mais eficientes do país.

“Estamos garantindo que o policial civil tenha a tranquilidade de exercer sua função sabendo que seu futuro e de sua família estão protegidos por uma legislação moderna e justa”, afirmou a governadora.

Impacto na Segurança Pública

Para especialistas, a atualização previdenciária é essencial para a retenção de talentos e para a manutenção do moral da tropa. Com regras claras, a expectativa é de que o fluxo de renovação dos quadros da PCDF ocorra de forma mais planejada, sem prejuízos ao atendimento à população e às investigações em curso.

A lei entra em vigor imediatamente após a publicação no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).

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