O governo federal pretende iniciar o pagamento a aposentados e pensionistas lesados por descontos indevidos a partir de 24 de julho. No entanto, a medida só será efetivada após a costura de um acordo em audiência de conciliação e a referida homologação pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A expectativa é que isso ocorra até 10 de julho.
Relator do processo, o ministro Dias Toffoli afirmou, durante a audiência realizada nesta terça-feira (24/6), que não cabe ao STF autorizar a abertura de crédito extraordinário ao governo federal, destacando que essa prerrogativa é do próprio Executivo, por meio da edição de uma Medida Provisória.
O caso da farra dos descontos do INSS foi revelado pelo Metrópoles em uma série de reportagens que incluíram entrevistas com vítimas e ex-funcionários das entidades suspeitas, análises de dezenas de processos judiciais, consultas a inquéritos policiais e levantamento de dados do INSS obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI).
De acordo com o advogado-geral da União, Jorge Messias, uma vez homologado o acordo pelo STF, o tema será encaminhado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que deverá editar uma Medida Provisória (MP) para abertura do crédito necessário.
“O presidente deverá editar uma MP, submeter a MP ao Congresso e, portanto, abrir espaço fiscal para pagar aposentados e pensionistas. É um rito que precisa ser cumprido”, explicou Messias.
Ele acrescentou, ainda, que há uma expectativa de que a própria AGU, em conjunto com o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU), elabore uma minuta do acordo — manifestando interesse em incluir a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na construção do documento, com o objetivo de evitar judicializações futuras.
Entenda o caso revelado pelo Metrópoles
- Em março de 2024, o Metrópoles revelou, a partir de dados obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), que 29 entidades autorizadas pelo INSS a cobrar mensalidades associativas de aposentados tiveram um salto de 300% no faturamento com a cobrança, no período de um ano, enquanto respondiam a mais de 60 mil processos judiciais por descontos indevidos.
- A reportagem analisou dezenas de processos em que as entidades foram condenadas por fraudar a filiação de aposentados que nunca tinham ouvido falar nelas e que, de repente, passaram a sofrer descontos mensais de R$ 45 a R$ 77 em seus benefícios, antes mesmo de o pagamento ser feito pelo INSS em suas contas.
- Após a reportagem, o INSS abriu procedimentos internos de investigação, e a Controladoria-Geral da União (CGU) e a PF iniciaram a apuração que resultou na Operação Sem Desconto, deflagrada em abril deste ano.
- As reportagens também mostraram quem são os empresários por trás das entidades acusadas de fraudar filiações de aposentados para faturar milhões de reais com descontos de mensalidade. Após a publicação das matérias, o diretor de Benefícios do INSS, André Fidelis, foi exonerado do cargo.
Plano traçado
Apesar da necessidade de homologação, o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Gilberto Waller, informou que o planejamento já está traçado: os pagamentos devem ser feitos a cada 15 dias, começando em 24 de julho, com a liberação para 1,5 milhão de pessoas.
As etapas seguintes estão previstas para 9 de agosto e 24 de agosto, respeitando o encerramento do prazo de contestação de empresários, empresas e entidades investigadas por envolvimento na “farra do INSS”.
“Não haverá prioridades individuais. A prioridade será por lotes. A cada 15 dias, os primeiros da fila serão pagos. Vale lembrar que 1,5 milhão de pessoas correspondem a quase 50% das reclamações feitas até agora. Em questão de um mês, conseguiremos pagar todas as pessoas que formalizaram suas reclamações”, explicou Waller.
Segundo o INSS, cerca de 9 milhões de aposentados sofreram algum tipo de desconto que pode ser irregular nos últimos anos — 3,4 milhões já manifestaram que tiveram descontos indevidos.
Valores retidos
O plano, segundo Waller, é que os pagamentos sejam realizados a cada 15 dias, com recursos oriundos dos próprios empresários e empresas investigadas por envolvimento no esquema. Caso os valores não sejam recuperados, o próprio INSS assumirá o ressarcimento.
“O número [de 3,4 milhões de lesados] está muito próximo daquele topo, índice, indicador previsto pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU), de 4,1 milhões de pessoas atingidas. Não nos contentamos com isso. Queremos buscar outro tipo de requerentes. A partir de agora, a gente está fazendo adaptações no nosso sistema para alcançar populações mais distantes, mais difíceis de serem atingidas”, explicou Gilberto, salientando que o PREVBarco irá nessas localidades.
As vítimas foram consultadas por meio do aplicativo Meu INSS e ainda podem buscar informações presencialmente em agências dos Correios.
“O tempo é fundamental para termos essa segurança jurídica agora e, assim, começar o pagamento de forma imediata pela via administrativa. Hoje, teríamos até julho, condições de pagar 1,8 milhão de aposentados dentro desse fluxo. Com segurança jurídica e orçamentária, teríamos condições imediatamente de pagar esses aposentados”, disse a secretária-geral de Contencioso, Isadora Cartaxo.
Na semana passada, o ministro Dias Toffoli determinou o congelamento do prazo prescricional de todos os pedidos de indenização após a AGU pedir a suspensão das ações que tramitam na Justiça sobre o tema. Ele, portanto, atendeu ao governo de maneira parcial.
11 mil ações
Em busca de evitar a judicialização generalizada promovida por vítimas dos descontos indevidos de benefícios do INSS, a AGU apresentou, em audiência de conciliação no STF nesta terça, informações sobre o aumento rápido das ações movidas por aposentados e pensionistas na Justiça.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, salientou que apelou ao STF porque o desejo do governo federal é que haja uma solução rápida para o caso, com entendimento e garantia dos direitos de milhões de brasileiros que foram lesados.
Com isso, Messias citou que a pasta focou em duas frentes: preservação do patrimônio público para o ressarcimento, como o bloqueio de contas bancárias de investigados; e a construção de mecanismos para ressarcir as vítimas.
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