MPDFT pede suspensão de lei que autoriza uso de imóveis públicos para capitalizar o BRB

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) pediu a suspensão da Lei Distrital nº 7.845/2026, que autoriza o uso de imóveis públicos para reforçar o capital do Banco de Brasília (BRB) nesta segunda-feira (6). A norma foi aprovada pela Câmara Legislativa do DF com o objetivo de ampliar a capacidade financeira da instituição.

O pedido ocorre em meio a questionamentos sobre os impactos da medida nas contas públicas e na destinação de bens do governo local. Segundo representações encaminhadas ao MP, a lei permite a utilização de ativos avaliados em bilhões de reais sem a apresentação de estudos detalhados sobre retorno financeiro ou riscos envolvidos.

Entre os pontos levantados estão a ausência de laudos independentes de avaliação dos imóveis, falta de documentação completa e dúvidas sobre a legalidade de operações de crédito previstas na norma. Também há preocupação com possíveis efeitos sobre o equilíbrio fiscal do DF.

Para o Ministério Público, a salvaguarda da instituição, por mais essencial que seja, não pode ocorrer em desrespeito a preceitos constitucionais nem à proteção do patrimônio público, urbanístico e ambiental do Distrito Federal.

A lei autoriza o governo a transferir imóveis e outros ativos de empresas públicas para compor um fundo voltado à capitalização do banco. Os recursos poderiam ser usados como garantia em operações financeiras ou para reforçar o caixa da instituição.

Críticos da medida argumentam que a iniciativa pode expor o patrimônio público a riscos, especialmente diante de incertezas sobre a situação financeira do BRB após operações envolvendo o Banco Master.

Por outro lado, o governo do Distrito Federal defende que a proposta é necessária para fortalecer o banco e garantir sua estabilidade. A gestão também sustenta que a medida segue os trâmites legais e visa preservar a capacidade de atuação da instituição no mercado financeiro.

A discussão sobre a lei ocorre em paralelo a disputas judiciais. Em decisões recentes, a Justiça do DF chegou a suspender a norma, mas posteriormente houve reversões que restabeleceram sua validade, evidenciando o embate jurídico em torno do tema.

O MPDFT ainda deve analisar o caso e decidir se adota medidas judiciais para questionar a constitucionalidade da lei ou sua aplicação.