Justiça manda paralisar loteamento irregular após ação do Ministério Público de Goiás em Luziânia

Uma decisão liminar concedida nesta segunda-feira (2/3) determinou a interrupção imediata das atividades de um loteamento que funciona de forma irregular na região de Três Barú, nas proximidades do reservatório da usina de Corumbá, em Luziânia. A medida atende a pedido do Ministério Público de Goiás (MPGO), que aponta uma série de ilegalidades na implantação e comercialização dos lotes.

De acordo com a ação civil pública apresentada pelo órgão, o empreendimento, conhecido como Recanto do Lago, também chamado de Loteamento Corumbá, estaria operando sem qualquer tipo de autorização legal desde pelo menos 2015. Investigações administrativas indicaram a ausência de licenciamento ambiental, falta de aprovação do município, inexistência de registro imobiliário e problemas estruturais que impedem a oferta regular de serviços básicos.

Informações técnicas repassadas pela Saneago e pela Equatorial Energia apontam, inclusive, a inviabilidade de abastecimento de água, esgotamento sanitário e fornecimento de energia elétrica na área. Em março deste ano, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente também autuou os responsáveis e determinou o embargo das atividades.

Ao analisar o caso, a Justiça entendeu que há indícios suficientes de irregularidades e risco tanto ao meio ambiente quanto a compradores de boa-fé. Por isso, proibiu a continuidade das vendas, promessas de negociação, novas construções, obras de terraplanagem, retirada de vegetação e qualquer tipo de divulgação publicitária do loteamento.

A decisão também impede a cobrança de parcelas de contratos já firmados até que a situação seja regularizada. Os responsáveis deverão instalar placas informando a condição irregular do empreendimento, retirar anúncios — inclusive das redes sociais — e apresentar à Justiça a relação de contratos celebrados ou depositar judicialmente os valores já recebidos.

Outras determinações incluem a comunicação aos cartórios de registro de imóveis para anotação do embargo, a proibição de lavratura de escrituras pelos tabelionatos locais e a suspensão de novas ligações de água e energia por parte da Saneago e da Equatorial.

No andamento do processo, o MPGO pede a regularização total da área ou, se isso não for possível, a desconstituição do loteamento, com recuperação ambiental e ressarcimento aos consumidores prejudicados. O órgão também requer indenização por danos morais coletivos de, no mínimo, R$ 500 mil, a ser destinada a ações de recuperação do reservatório.

A reportagem tentou contato com os proprietários ou responsáveis pelo loteamento, mas não obteve retorno até o fechamento desta matéria. O espaço permanece aberto para manifestação.